ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 25-9-2014.
Aos vinte e cinco dias do
mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos
vereadores Cassio Trogildo, Cláudio Conceição,
Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Ezequiel,
Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum e
Rodrigo Maroni. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Idenir Cecchim,
Mario Manfro, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Do
EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 957/14, de Marcos Alexandre Almeida,
Coordenador de Filial da Gerência Executiva do Governo de Porto Alegre da Caixa
Econômica Federal. Após, foi apregoado comunicado de autoria do vereador Mauro
Zacher, informando que reassumirá a vereança no dia trinta de setembro do
corrente. Também, foram apregoados o Memorando nº 041/14, de autoria do
vereador Engº Comassetto, informando, nos termos do § 6º do artigo 227 do
Regimento, sua participação, amanhã, no Seminário Nacional sobre a
Municipalização do Trânsito, em Porto Alegre, e Requerimento de autoria do
vereador Márcio Bins Ely, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias
vinte e cinco e vinte e seis de setembro do corrente. Ainda, foi aprovado
Requerimento de autoria do vereador Mauro Zacher, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares do dia primeiro ao dia seis de outubro do
corrente. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a
Eveline Borges Streck, Presidenta do Educandário São João Batista, que
discorreu sobre as atividades desenvolvidas por essa entidade na assistência de
crianças e adolescentes com deficiência. Em continuidade, nos termos do artigo
206 do Regimento, os vereadores João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, João
Ezequiel e Delegado Cleiton manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e quarenta e
quatro minutos às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os
vereadores Paulinho Motorista, João Ezequiel, este em tempo cedido pelo
vereador Pedro Ruas, Cláudio Conceição, este em tempo cedido pelo vereador
Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Alberto Kopittke, Delegado Cleiton,
Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol,
João Ezequiel e Alberto Kopittke. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento
de autoria do vereador Idenir Cecchim, solicitando, nos termos do § 6º do
artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Professor
Garcia nos dias vinte e cinco e vinte e seis de setembro do corrente. A seguir,
transcorreu o período de GRANDE EXPEDIENTE, sem pronunciamentos. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 028/13 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 191 e
197/14. Durante a Sessão, o vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca de
assuntos diversos. Às dezesseis horas e seis minutos, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Pinheiro e
secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mauro Zacher comunica que reassumirá o
mandato parlamentar que detém perante este Legislativo no dia 30 de setembro de
2014.
O Ver. Mauro
Zacher solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 1º
a 6 de outubro de 2014. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o
Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Márcio
Bins Ely solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 25 a 26 de
setembro de 2014.
Apregoo o
Memorando nº 041/2014, de autoria do Ver. Engº Comassetto, nos termos do art.
218, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua
participação no evento Seminário Nacional Sobre A Municipalização do Trânsito,
nesta Capital, no City Hotel, Rua José Montaury, 20, Centro, no dia 26 de
setembro de 2014, às 9h.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Tribuna Popular de hoje terá a presença do Educandário
São João Batista que tratará de assunto relativo a atividades assistenciais desenvolvidas pela entidade para
crianças e adolescentes com deficiência. A Sra.
Eveline Borges Streck, Presidente, está com a palavra,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. EVELINE BORGES STRECK: Boa tarde a todos os presentes, em primeiro lugar, quero agradecer a
nossa indicação para falar sobre o Educandário São João Batista. O Educandário
São João Batista foi fundado em 1939 por Déa Coufal para atender crianças com
poliomielite. Na época, a entidade foi fundada com o nome de Casa da Criança
Inválida, porque, em Porto Alegre, não existia nenhuma instituição que se
preocupasse com as crianças com deficiências causadas pela pólio. Mais tarde,
como esse nome era muito triste, Déa Coufal o trocou para Educandário São João
Batista. O Educandário se situa em Ipanema, na antiga residência de
praia da Dona Déa Coufal. Lá são atendidas 150 crianças, não mais com poliomielite, porque a pólio já foi
erradicada, mas com deficiências graves. A nossa missão no Educandário é
habilitar, reabilitar e educar essas crianças. Nós temos um grupo de 40
funcionários especializados, tanto para trabalhar na clínica, quanto na escola.
Todos esses funcionários são pagos. A entidade não é governamental, é uma
entidade filantrópica, dirigida por uma diretoria que se doa, não ganha nada
para dirigir a casa. Nós temos 150 crianças na escola especial. Todos os
professores que trabalham com essas crianças são pedagogos; na clínica, nós
temos o atendimento de 150 crianças, por especialistas na sua área. Nós
recebemos as crianças com zero ano de idade e só paramos de atendê-las aos 21
anos, o que torna muito difícil encontrar uma vaga no Educandário São João
Batista. Hoje nós atendemos 150 crianças, mas já temos 76 na lista de espera.
Então, para uma criança ingressar no Educandário, alguma criança nossa completa
21 anos ou vai embora do Educandário, por transferência dos pais para outra
cidade ou por morte. No Educandário São João Batista nós temos o atendimento
dessas crianças, do zero aos três anos, com a estimulação precoce e, depois
dessa idade, eles passam para a fisioterapia. Nós temos vários tipos de
fisioterapia: fisioterapia em solo, fisioterapia aquática, fisioterapia em wii.
Por que o fisioterapia em wii? Porque é um jogo moderno, que toda a criança
gosta, não sente dor e trabalha muito mais a sua musculatura superior e
inferior jogando. Então têm jogos apropriados para que a criança faça a sua
fisioterapia brincando. Temos também fonoaudiologia, psicologia, uma piscina
térmica, onde as crianças fazem a fisioterapia aquática, porque nem todas as
nossas crianças podem fazer a fisioterapia normal sob o risco de fraturar algum
osso durante a fisioterapia. Nós temos também uma psicóloga e um Serviço Social
que acompanha as crianças e as mães, porque nós temos muitas crianças com a
Síndrome de Duchenne. O que é essa síndrome? São crianças que chegam lá
caminhando, e a musculatura vai atrofiando até que o último músculo atrofiado é
o do coração, levando a criança à morte. Então nós temos que preparar os pais e
a própria criança, que sabe que vai morrer, mas que nós lhe damos melhor
qualidade de vida durante esse tempo: oferecemos fisioterapia a essa criança,
e, aos pais, um atendimento psicológico.
Como nós sustentamos a despesa do Educandário que é
de R$ 90 mil mensais? Essa despesa é sustentada através de convênios: temos um
convênio em ter a escola e o Governo Federal, dois convênios com o Governo do
Estado, com a FASC - um para crianças com deficiência e outro para atendimento
de janeiro a janeiro, porque a casa só fecha em fevereiro; temos um convênio
com uma ONG alemã que infelizmente nos avisou que é o último ano, a KNH, porque
como o Brasil está sendo mostrado como um país rico, então a ONG alemã resolveu
se retirar para a África e não vai mais ajudar nenhuma entidade dentro do
Brasil. Além disso, a nossa maior arrecadação vem do Funcriança - nós temos que
conversar muito com o empresário para que ele conheça a instituição, veja que é
realmente séria e que merece ser auxiliada. Alguns empresários já nos conhecem
há anos; então nos fazem a doação do imposto de renda devido, lucro real, mas
também a pessoa física pode nos doar até 6% do seu imposto de renda. O grande
problema dessa doação reside na pessoa física porque ela pode fazer faz dois
tipos de declaração: na declaração completa, ela pode doar o imposto de renda
devido até 6%, mas, infelizmente, na declaração simples, feita pela maioria dos
brasileiros, não há campo para esta doação; portanto, grande número, um volume
de bilhões, voltam para o Governo Federal em função de que as pessoas não podem
doar.
Há três anos foi feito um levantamento aqui no Rio
Grande do Sul: ficou constatado que, só do Rio Grande do Sul, voltaram R$ 156
milhões que poderiam ser doados para as entidades, em função de não haver campo
para a declaração dessas pessoas. Já que a gente está conversando com o Poder
que pode fazer alguma coisa, que pode mudar a legislação, a gente gostaria que
as pessoas se debruçassem sobre este tema do imposto de renda e ajudassem, não
só o Educandário, mas as instituições de Porto Alegre, pois muitas delas estão
vivendo um momento difícil.
Muito obrigada pelo convite, gostaria que todos
vocês conhecessem o Educandário São João Batista, que fica em Ipanema, na Rua
Tenente-Coronel Mario Doernt, nº 200, bem pertinho do Restaurante Bologna, que
todo mundo conhece, e nos visitasse para ver o trabalho que se faz, de segunda
a sexta-feira, das 8 da manhã às cinco da tarde. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convidamos a Sra. Eveline
Borges Streck a fazer parte da Mesa.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Quero dar as boas vindas à Presidente do Educandário São João Batista
que veio aqui nos dar boas notícias, mas também colocar as necessidades do
Educandário e desta área de assistência social. Em nome da minha Bancada do
Partido Progressista, dos Vereadores Villela, Mônica, Kevin Krieger e em meu
nome, a senhora está sendo muito bem acolhida nesta Casa. Mas também, Dona
Eveline, queremos agradecer o trabalho solidário que o Educandário faz pelas
crianças e pelos adolescentes portadores de deficiência física. Muito obrigado
é o que a Câmara de Vereadores lhe diz.
Aos telespectadores da nossa TVCâmara, eu queria
estimular as pessoas físicas e jurídicas a contribuírem, via Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinando ao Educandário aquele
percentual sobre o Imposto de Renda. Eu sempre digo como é importante trocar
imposto por solidariedade. Isso chama-se solidariedade, chama-se amor! E além
das doações deduzidas do Imposto de Renda, nós podemos nos cadastras no Nota
Fiscal Gaúcha, que também destina recursos para as entidades. Acho muito
importante fazer uma campanha nesse setor também, porque vimos que há muitas
contribuições do Nota Fiscal Gaúcha para as entidades. Meus parabéns! Renovo o
nosso muito obrigado, e cumprimentos pelo seu trabalho voluntário, solidário e
de muito amor. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Na mesma senda que o Ver. João Carlos Nedel, eu
quero, em nome do meu Partido, em meu nome próprio e do Ver. Conceição,
acrescer a nossa mais absoluta solidariedade e reconhecimento ao trabalho que a
entidade vem desenvolvendo na Zona Sul de Porto Alegre, nas proximidades da Rua
Conselheiro Xavier da Costa, em benefício de toda a comunidade carente de Porto
Alegre, especialmente no seu objetivo maior que é o atendimento do jovem, do
adolescente, do menor que encontra dificuldades por deficiência física. Esse é
um trabalho que nós já conhecemos há muito tempo; já tivemos a satisfação de
participar de alguns eventos realizados pelo Educandário na busca, inclusive,
de apoio não tão voluntário, mas solicitado, para continuar nossas atividades.
Fico, de certa forma, muito gratificado com a sua
presença aqui, mas um pouco preocupado com essa informação de que o nosso País
rico, que ajuda vários países do mundo, está sendo chamado a ajudar
internamente às suas entidades. Eu até acho que, de certa maneira, isso é um
recado que nós recebemos: cuidem de vocês com prioridade. Acho que essa
pretensão de que nós somos uma grande potência no mundo e sair distribuindo
apoio pelo mundo afora, quando nós temos todos esses problemas internos, é um
equívoco que nós temos que corrigir.
Então, eu acho que é muito importante a gente
contribuir através dos programas de utilização de parte do Imposto de Renda
para doar a entidades como voluntário, etc. Mas, sobremaneira, a gente tem que
contribuir criando uma grande força política para que haja o reconhecimento de
todas as entidades, quer municipais, estaduais ou federais, pela relevância de
trabalhos que o terceiro setor realiza. O Educandário é um dos mais eloquentes
exemplos e uma das mais justificadas razões, pelas quais a subsidiariedade tem
que ocorrer. E nós temos que contribuir para que o Educandário continue fazendo
o bom serviço que faz. Agora, lamentavelmente, perdeu o apoio dos alemães, por
isso, temos que retomar a nossa contribuição para fazer essa compensação e não
haver nenhuma interrupção no bom trabalho que vocês realizam. Deixo um abraço
para a senhora, que bom que veio e conte sempre com o nosso coração, com a
nossa solidariedade e também com o nosso apoio pelo bom trabalho que realiza.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Ezequiel está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Boa tarde, Presidente do Educandário, Sra. Eveline Borges, falo aqui em
nome da Bancada do PSOL - do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna –,
eu queria dizer à senhora que me sinto muito comovido toda a vez que eu tenho
contato com uma entidade que luta e cuida de deficientes físicos, porque o meu
pai – já falei neste plenário sobre isso – teve poliomielite e passou a
adolescência e a fase adulta toda com bastantes dificuldades. E eu o acompanhei
em todo esse processo e, por isso, sei o quanto que as pessoas que têm
deficiência – meu pai era paraplégico por conta da poliomielite –, na verdade, precisam de cuidados, de acessibilidade.
Queria parabenizar a sua entidade. A Direção do Educandário, como a senhora
disse, é voluntária, é uma entidade filantrópica, que, na verdade, presta um
serviço – sou obrigado a dizer – que teria que ser prestado pelo Poder Público.
Mas, ainda bem que nos temos entidades de iniciativa da própria população, da
sociedade civil, que cuidam de pessoas com deficiência física.
Então, eu queria, em nome
do PSOL, parabenizar e também prestar nossa solidariedade. A Bancada do PSOL
está aberta para ajudar quando vocês precisarem; o que nós pudermos fazer pela
entidade, a senhora pode nos procurar. Não seria demais dizermos aqui – é
importante para ajudar a entidade, porque está sendo gravado e televisionado –
o número da conta para quem, em casa, puder fazer alguma doação, através de
depósito em conta-corrente no Banrisul. Quem quiser ajudar o Centro de
Reabilitação São João Batista Educandário, que cuida de crianças e adolescentes
com deficiência física, pode depositar na conta do Banrisul: agência, 0085;
conta-corrente, 06.031.666.0-6; CNPJ da entidade, 92967702/0001-67. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, em
nome dos Vereadores da Bancada do PDT, gostaria de saudar a Sra. Eveline Borges
Streck e aproveitar também para saudar Ronaldo Leite, que está nos assistindo;
e a minha querida mestra, guerreira das grandes causas, que é minha professora
Sandra, que está sentada ali, para qual gostaria de dizer que tenho muita honra
de ter sido seu aluno pelas causas que a senhora abraça, pela preciosidade que
a senhora é. E o Educandário não poderia estar melhor representado pelas lutas
que a Professora Sandra e a Sra. Eveline mantêm. O Educandário, eu conheço há
bastante tempo, na subida da Rua Déa Coufal, e faz um belo trabalho. São 150
crianças que estão lá para serem reabilitadas. Todo gaúcho, todo
porto-alegrense deve se orgulhar por ter pessoas do seu quilate, pessoas da sua
equipe, que fazem, voluntariamente, um trabalho que, como diz o Ezequiel,
deveria ser feito pelo Poder Público. Deus, lá de cima, está iluminando e
sempre mandando energias boas para que as senhoras continuem fazendo esse belo
trabalho.
Não vou repetir o número da conta, mas vou repetir
o site, que é importantíssimo para
que as pessoas entrem e vejam o belo trabalho feito por essas pessoas e para
que contribuam, agora, também nas sinaleiras, onde temos os pedágios, os quais
já passaram, mas poderíamos até repeti-los. Então, o endereço do site é www.educandario.org.br, e o e-mail é educandario@educandario.org.br.
O site já traz todos os dados,
inclusive a conta, para que nós possamos cooperar. Poderíamos cooperar não só
dessa forma, mas também pediria aos Vereadores aqui reunidos que se sintam
sensibilizados e arranjem uma forma justa, dentro da norma, para que nós
possamos incluir o Educandário para que tenha um respaldo também do Município,
para que continue esse belo trabalho que é exercido por essa equipe, comandada
pela senhora.
Que Deus proteja todas aquelas crianças e as demais
que, de repente, não têm esse endereço e não podem frequentar em outros
bairros; que encontrem, aqui, um apoio, um apego, porque é difícil encontrar; e
nós temos caminhado muito. Eu e a minha chefe de gabinete, que foi professora
de crianças especiais, temos entrado muito em escolas e em locais com crianças
especiais ou com dificuldades de locomoção, então a gente sabe das dificuldades
que os pais e familiares têm. Volto a dizer: que Deus ilumine o Educandário, as
suas crianças e as pessoas que fazem com que o Educandário seja o que é, desde
1939. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Gostaria de agradecer a Sra. Eveline Borges
Streck, Presidente do Educandário São João Batista. Em nome da Câmara de
Vereadores, agradecemos a sua presença e o trabalho que a senhora realiza pela
nossa Cidade. Acho que aqui não falamos só pela Câmara, mas pela cidade de
Porto Alegre. Quem conhece o trabalho do Educandário sabe do
trabalho sério que é feito lá. Fica aqui o convite para que as pessoas visitem
o Educandário, porque aquelas pessoas que conhecerem o trabalho lá realizado
ficarão tocadas e ajudarão para que o Educandário continue realizando esse belo
trabalho. Parabéns, Sra. Eveline, essas são as palavras minhas e da Câmara de
Vereadores da Cidade de Porto Alegre para esse Instituto que tanto faz pela
nossa Cidade. Parabéns.
Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h44min.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Mario Fraga
está com a palavra em Comunicações. (Pausa) Ausente. O Ver. Nereu D’Avila está
com a palavra em Comunicações (Pausa) Ausente. O Ver. Paulinho Motorista está
com a palavra em Comunicações.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; aos demais Vereadores, ao pessoal das galerias
e aos que nos assistem em casa. Nós estamos procurando sempre trabalhar,
fiscalizar, solucionar os problemas da nossa população que nos trouxe até a
Câmara de Vereadores, que nos elegeu. A cada dia que abrimos o jornal ou
acordamos de manhã, escutamos notícias, Sr. Presidente, que nos deixam muito
tristes. Ainda hoje, eu estava assistindo àquela situação do assalto que
aconteceu em Gravataí, em que um cadeirante, o Sr. Clóvis, tinha o seu bar,
trabalhava para o sustento dos seus filhos – não me recordo se são três ou quatro
– e, simplesmente, dois menores assaltaram este pobre cidadão e tiraram a sua
vida, para roubar meia dúzia de reais.
E nós ficamos
tristes, porque isso acontece todo o dia, e com essa lei que a cada dia nos
envergonhamos de assistir, o resultado final desse processo é como se nada
tivesse acontecido, Presidente Mauro. Os caras saem e matam, estão bem
tranquilos, parece que nada aconteceu. Tirar a vida de um, tirar a vida de
dois, três, para eles, aquilo é normal, Ver. Cláudio Conceição. Imaginem a situação
do cidadão: ter que trabalhar, às vezes, gradeado, como nós vemos. Quando vamos
a um estabelecimento a essa hora do dia, está lá dentro o dono, gradeado, com
medo de um assalto, uma morte. Então, cada vez ficamos mais tristes com a
situação do nosso País em geral. Cada um de nós faz um pouco, dá de si, mas,
Ver. Ezequiel, está cada vez pior, as coisas estão piorando em todos os
sentidos, o cidadão sai na rua e não sabe se volta; vai trabalhar e não sabe se
volta. Ele coloca um estabelecimento pequeno para o sustento da família, quando
ele começa a ter um lucro, aquele pouco lucro do sustento, às vezes, não chega
nem a pagar o aluguel do mês, Ver. Villela, nosso grande Prefeito. O camarada
bota uma arma nele, mata, pega aquela mixaria de dinheiro, vai embora e está
livre. Delegado Cleiton, que está acostumado com essa situação, o camarada é
preso hoje e amanhã ele passa por ti, dando risada na rua, dizendo: eu já saí,
agora vocês vão continuar com o processo de vocês. Muitas vezes, quando eu era
motorista de ônibus, os policiais viajam comigo, de manhã; trabalhavam à noite
e viajavam de manhã para ir até o Fórum, a uma audiência, porque tinham
prendido o camarada que tinha roubado, matado. Quer dizer, o brigadiano
trabalhou a noite toda e no outro dia tinha que acordar cedo e ir para a
audiência, sabendo que não ia dar em nada para o indivíduo, saía de lá e tinha
que voltar para o seu trabalho de novo, um trabalho cansativo.
Então, hoje eu estou
só falando sobre isso, e, com certeza, a gente não vai desistir do nosso País,
das leis, a gente vai correr atrás. Nós, como Parlamentares, vamos tentar cada
vez mais diminuir isso, porque está muito difícil e nos deixa muito tristes.
Estou com pena daquela família, quatro filhos do Sr. Clóvis, que era
cadeirante, e a vida continua para os assaltantes. E a família tem que se
desdobrar, correr atrás, mas para eles, está tudo tranquilo, foi só mais um,
para eles.
Era isso que eu
queria falar hoje. Eu quero mandar um abraço a todos vocês; ao pessoal que nos
assiste, nas galerias, em casa, nosso pessoal de Belém Novo, eu quero deixar um
abraço a todos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João
Ezequiel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver.
Pedro Ruas.
O SR. JOÃO EZEQUIEL: Boa tarde,
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; demais Vereadores, presentes aqui na Câmara,
servidores da Casa, pessoal das galerias, público em casa que, neste momento ou
depois, verá essa gravação da TVCâmara, acho que tem um tema importante para
falarmos. Esta Casa é um parlamento com agentes políticos atuando, porque
receberam o respaldo da população de Porto Alegre pelo voto. Está correto esta
Casa não poder fazer campanha, mas ela pode e deve falar sobre eleição. Ver.
Cláudio Conceição, que está aqui conosco e é do meu bairro - Parque dos Maias
-, nós temos que falar sobre eleição!
Quero dizer para a
população de Porto Alegre para não se iludirem com os parlamentos: com a Câmara
de Vereadores, com a Assembleia Legislativa, com a Câmara Federal e tampouco
com o Senado. O povo trabalhador tem que tomar as rédeas da política em suas
mãos. Em junho de 2013 o povo provou que não tem político - Vereador, Deputado
Federal ou Estadual, Senador ou Presidente - que vai resolver a vida dos
trabalhadores, os rumos deste País, se não forem os trabalhadores na rua
exigindo que cada político cumpra a sua missão, cumpra com aquilo para o qual
foi destinado. Nós estamos aqui, porque os senhores e as senhoras votaram e nos
escolheram. Portanto, esta Casa tem que ser cobrada! Não se iludam! Muitas das
leis que são aprovadas nesta Casa não favorecem o povo de Porto Alegre. É
importante que se diga isso. Eu estive aqui muitas vezes como sindicalista e vi
direitos dos trabalhadores, como os dos servidores municipais, serem retirados
nesta Casa; vi aqui as 30 horas dos servidores da Saúde serem retiradas nesta
Casa, com a assinatura do Prefeito Fortunati, do Secretário Casartelli, com voto de
muitos Vereadores aqui. Vi, nesta Casa, a bimestralidade que o servidor municipal
recebia ser retirada no Governo Fogaça. O Verle deixou de pagar e o Governo
Fogaça ousou mais ainda, não só não pagou, como mandou uma lei para esta Casa
retirando a bimestralidade dos servidores municipais. Quero dizer com isso o
seguinte: não se iludam, muito poucos projetos, nesta Casa, na Assembleia, no
Senado e na Câmara Federal serão aprovados a favor do povo – muito poucos. E
esses poucos projetos só acontecem quando há pressão popular, o povo na rua, o
povo enchendo as galerias da Câmara Municipal, da Assembleia Legislativa. Não
se iludam, nenhum Parlamentar vai aprovar projeto algum para o povo sem que
haja pressão. Por isso, eu reivindico e conclamo a população de Porto Alegre
que continuemos na luta, façamos de julho de 2013 o ano inteiro, vamos lutar.
Eleição não muda a vida de ninguém, não! Os trabalhadores têm que se unir, se
organizar. Reivindico, inclusive, que os trabalhadores desta Casa se organizem
no seu sindicato e, se seu sindicato não está respondendo, cobrem dele também.
Os trabalhadores têm que se unir, ir à rua e reivindicar. Nós temos que lutar,
unidos, por mais saúde, mais educação, tendo consciência de que é o povo na rua
que conquista; não são estas cadeiras, não é este que lhes fala, não é nenhum
Vereador e nenhum cargo. Muito obrigado, e uma boa tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cláudio Conceição está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. CLÁUDIO
CONCEIÇÃO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; demais Vereadores
sentados e ocupando seus espaços. Estou surpreso, nos dias em que estou aqui
tenho olhado para o painel eletrônico e tenho visto muitas presenças, mas só
nominais. As presenças são nominais, Ver. João Ezequiel! Tanta pauta, tanto
processo para ser votado, aprovado e aonde estão os Vereadores? Acho que não
estou faltando com a ética, porque depois eu terei que ouvir nas ruas, quando
for pedir voto, as pessoas dizerem: “Votar para que, se vocês não fazem o que
têm que fazer?” Na verdade, eu não queria falar sobre isso, mas, o que eu
queria falar, são poucas as pessoas que estão ouvindo. Já que está sendo
gravado pela TVCâmara, isso vai chegar à opinião pública: eu queria até pedir
para as pessoas que estão filmando que pudessem passar a câmera aqui para se
poder ver a ausência dos nossos Vereadores, que estão no painel como presentes,
mas não estão presentes de corpo, isso para que se possa ver o que é a
realidade do que se faz aqui.
Mas o que eu queria falar mesmo é que ontem, à uma
hora da madrugada, eu fui chamado por quatro taxistas – eles têm o meu telefone
celular, eu trabalho com eles, a minha bandeira é a segurança dos taxistas – e
fui visitar, no Hospital Cristo Redentor, um que acabara de ser esfaqueado.
Antes, ele tinha passado por uma barreira policial; a barreira foi feita e
revistaram somente o motorista. Olharam para os passageiros e, como eles não
tinham aparência de marginais, deixaram tocar. Alguns metros depois, esses mesmos passageiros, que tinham boa aparência,
eram pessoas bem-vestidas, acabaram assaltando e esfaqueando o Seu João Carlos.
Então, eu queria manifestar aqui o meu protesto,
para que a Brigada Militar, quando fizesse barreiras, ela, de fato, fizesse na
totalidade, não somente revistando o motorista, mas revistando, também, os
passageiros, porque quem vê cara não vê coração. Às vezes, a pessoa está
bem-vestida, mas está escondido ali um marginal, um assaltante.
O Seu João Carlos acabou sendo vitimado, mais um
taxista em Porto Alegre que foi vitimado não pelos assaltantes, mas pela
omissão da nossa briosa Brigada Militar. Na verdade, não pela omissão da
instituição, mas pela omissão de algum policial que fez o seu trabalho
malfeito. Falo isso na condição de quem também é policial, de quem também
enfrenta o crime; realmente, nós precisamos tomar uma atitude mais drástica,
mais enérgica.
Fica aqui a minha nota de repúdio ao que tem sido
feito e ao descaso das autoridades tanto policiais quanto legislativas desta
Cidade, que precisam ter um olhar mais atento sobre os taxistas. São quatro mil
táxis em Porto Alegre, são mais de 8 mil trabalhadores que estão aí à mercê do
descaso da polícia e dos legisladores desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em
Comunicações.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras e a todos
que nos assistem. Cheguei dez minutos atrasado por conta do nosso trânsito e
não pude me manifestar na Tribuna Popular, que hoje contou com a presença da
entidade Educandário São João Batista, cuja presidente é a Sra. Eveline,
entidade que conheço há aproximadamente 20 anos, algumas vezes fiz trabalho
voluntário para a instituição, conheço bem o seu trabalho. Quero mandar um
abraço a todos do Educandário pelo seu trabalho com as crianças, pelo carinho,
amor e calor humano. Quero dizer à nossa presidente do Educandário que conte
com este Vereador, conte com a nossa ajuda no que for possível. No ano passado,
organizamos o projeto Gol da Vida em prol do Educandário, no qual participaram
Dunga, Paulo César Tinga, vários jogadores. No final do ano, sempre organizamos
o Gol da Vida, que representa essas crianças que estão em cima de uma cama e
que lutam pela vida. Isso é o Gol da Vida! Qualquer empresário pode jogar, pode
ajudar, estamos sempre abertos ao Educandário porque ele faz um trabalho
maravilhoso.
Eu ouvi o nosso querido amigo, Ver. Paulinho
Motorista, falando sobre a violência, eu li no jornal, a gente sabe, conhece
bem, nós vivemos, na verdade, dentro da violência, e ninguém está livre de
sofrer esse pênalti. Por isso eu venho muito a esta tribuna, caros amigos, Ver.
Ezequiel, Ver. Kopittke, e, às vezes, eu me torno chato. Em muitas das vezes
que eu subo aqui as pessoas me dizem: “Dá-lhe pau [como diz aquele menino]
pelas crianças”. As crianças são a minha bandeira, porque eu sofri de uma
maneira que não tem mágica que resolva, Ver. Ezequiel, só com uma boa educação,
com esporte, isso sim vai fazer com que diminuamos bastante a violência. Sem
uma boa educação, sem esporte, lazer, cultura para essas crianças, é claro que
elas ficarão à margem da rua, e ali ocorre tudo. A criança frequentando a
escola, praticando esporte, é outro sonho, a cabeça está voltada para outros
sonhos, outros afazeres. Ela livre, na rua, está à mercê de tudo o que acontece
nas nossas grandes metrópoles. Então venho, mais uma vez, pedir aos caros
colegas Vereadores que ajudem para que Porto Alegre tenha uma boa educação. Por
isso que eu peço que o Governo, a sociedade, os empresários, nós, Vereadores,
tenhamos uma visão mais profunda de um projeto, e que ele não tenha nome e não
tenha cor de bandeira, só a bandeira branca de paz para as crianças. Boa
educação, boa alimentação, esporte, para que possamos, de alguma maneira,
diminuir um pouco essa violência. Em nome do nosso Criador, Deus, peço para que
tenhamos um olhar mais profundo, e só assim nós, Ver. Ezequiel, Ver. Cláudio,
vamos conseguir amenizar essa violência. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em
Comunicações e, depois, prossegue em Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas; nosso Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, que orgulha o
nosso Partido com a sua condução à frente desse Parlamento, que eu tive a
oportunidade de conhecer recentemente as suas origens lá no bairro Rubem Berta,
história de quem realmente constrói esta cidade e orgulha o Partido dos Trabalhadores
e toda a Câmara de Porto Alegre pela condução que tem feito – por enquanto, na
ausência do Ver. Professor Garcia, mas no ano que vem definitivamente; eu
venho, neste momento, em Comunicações, quando temos a oportunidade de dialogar
com os cidadãos que estão nas suas casas, nós também temos a oportunidade de
comunicar o trabalho que nós desenvolvemos no cotidiano dos nossos mandatos.
Eu quero, primeiro, fazer uma saudação ao novo
Comandante do Presídio Central de Porto Alegre – eu tive a oportunidade de
estar na sua posse hoje pela manhã, às 11h –, Major Dagoberto Albuquerque da
Costa. Realmente, é um orgulho, uma alegria, uma satisfação participar pela
pessoa que ele é, mas muito mais do que pela pessoa, Ver. Delegado Cleiton,
pela formação que o Major Albuquerque tem: ele é formado em Ciências Sociais na
UFRGS. Eu achei que não veria esse momento de uma pessoa formada em Ciências
Sociais na UFRGS dirigir o Presídio Central. Também é especialista pela PUC,
professor de Antropologia, e hoje assumiu o nosso Presídio Central, que, aliás,
como muito bem destacou o Secretário Michels, neste último ano, reduziu de
5.500 presos para 4.000 presos que foram removidos para outros presídios, para
outras unidades prisionais já no plano de redução, que prevê ainda a redução de
mais 3.500 presos do Presídio Central em vagas que já estão prontas. Então, com
isso, o Estado, a partir do Governador Tarso Genro, neste ano, entregará
aproximadamente 4.500 vagas. Entregará! Não estou falando em promessa, em algo
que é muito importante, pouco falado.
O nosso Presídio Central está na sua fase
derradeira, pelo menos como o conhecemos hoje, sendo desafogado efetivamente
esse presídio que, no período entre 2002 e 2010, saltou de 2.000 presos para
5.500. Tem período concreto e objetivo, governos onde esse descaso se
exacerbou. Acho que é uma grande conquista e desejo meus votos de muita sorte
ao Major Albuquerque, que assume o Presídio Central.
Ver. Delegado Cleiton, vou tratar de um outro
assunto – e faço sempre referência ao Ver. Delegado Cleiton porque ele é da
área de segurança e nós conversamos muito mais do que os problemas de segurança
que todos nós sabemos. Acho que não é nosso papel também ficar aqui falando só
dos problemas; temos que mergulhar nas soluções, buscar na legislação já feita,
já aprovada, onde estão os encaminhamentos que deveriam ser feitos e não o são,
para solucionar os problemas de segurança com inteligência, com tecnologia. Eu
trago aqui relato de uma audiência pública que fizemos na Comissão de Segurança
Pública, que eu presido, na semana passada sobre roubo de carros, mas para
tratar especificamente da Lei dos Desmanches, a famosa, tão falada lei,
aprovada em 2007 e que ficou largada em alguma gaveta sem ser executada até
2012, quando o Governador Tarso Genro decidiu efetivamente tirar essa lei da
gaveta e botá-la a funcionar.
Vou projetar alguns eslaides – estão um pouco
ruins, tirei com meu próprio celular – para que eu possa explicar aos cidadãos
como está o funcionamento da Lei dos Desmanches na nossa cidade de Porto
Alegre, e a já lei vem sendo implantada no Estado. O Detran começou a cadastrar
as lojas que revendem peças usadas e os locais de desmanches de veículos,
porque os carros roubados não somem como um passe de mágica; 60% deles são recuperados,
o resto, dos 40%, metade é desmontado aqui em Porto Alegre. E nós compramos
essas peças; o cidadão também tem a responsabilidade nesse processo, na hora de
comprar a peça usada tem que pedir a nota, tem que ver a origem desta peça,
porque nós estamos comprando a peça que foi roubada de nós mesmos, e outra
metade vai para o Paraguai e outros Estados para aí servir ao tráfico de
drogas. Então, se nós atacarmos os desmanches e a regulação dos desmanches,
estamos atacando metade dos roubos de carro – isso é muito importante que as
pessoas saibam. O Detran começou então a fazer o cadastramento dessas lojas e a
implantar, dentro delas, o sistema do Detran para registrar peça por peça. Cada
peça que chega a uma loja dessas, como se fosse uma maçã chegando ao
supermercado, uma pêra, um refrigerante, ela tem que ser cadastrada no sistema
do Detran, e sai, automaticamente, uma nota ali, um código de barras numerado,
já constando a numeração daquela peça. É assim que devem ser os
estabelecimentos de venda e revenda de peças usadas. Nós já temos mais de cem
lojas e estabelecimentos cadastrados no Rio Grande do Sul, mas qual não foi a
minha surpresa, Prefeito Villela, que Porto Alegre – eu já havia feito essa
audiência no ano passado, já havia falado desse assunto da tribuna – tem três
estabelecimentos apenas cadastrados, sendo que há notícias da própria Polícia
Civil, do Detran, da SMIC, de que há mais de 400 lojas que o Detran não está
conseguindo cadastrar, porque elas não têm alvará para o comércio. E qual é o motivo?
Porque elas não têm o alvará ambiental, porque elas não se adequam às regras
ambientais – essas peças soltam óleo – ou então estão numa área em que o Plano
Diretor não prevê comércio. E a vida segue. Aqui está a lei, a burocracia, a
vida concreta, e esses estabelecimentos funcionando! E eu perguntei para a
Prefeitura: qual o prazo que os senhores estão notificando esses 400
estabelecimentos para eles se regularizarem? Ou o Executivo manda uma lei para
que nós modifiquemos o Plano Diretor. Eu prefiro modificar o Plano Diretor para
incluí-los numa exceção e permitir o cadastramento dessas lojas no sistema do
Detran do que continuar assim.
Então, eu realmente senti que esse assunto está
solto na Prefeitura. E eu quero fazer um apelo, aqui, à Administração do
Município, ao Prefeito Fortunati, ao Vice Sebastião Melo – e aqui não é
partido, não é oposição e situação: que tome esse tema como prioridade das
prioridades para que nós possamos cadastrar os desmanches e as lojas de revenda
de peça usada conforme determina a Lei dos Desmanches. É urgente! Eu fiquei
assustado, eu quase achei que tem alguma coisa por trás disso, Delegado
Cleiton, de não poder fiscalizar o desmanche... Nós precisamos urgente de uma
ação do Executivo para liberar o alvará dessas lojas, ou fechá-las. A SMIC, a
Polícia Civil irem lá – a Polícia Civil só para apoiar, não é responsabilidade.
Para encerrar, quero dizer que esse assunto realmente é complexo, mas é muito importante, porque a solução está na nossa mão, Ver.ª Sofia. A solução de metade dos roubos de carro está na mão da Prefeitura! Por isso eu estou fazendo um apelo – não é uma crítica; é uma lei nova, estamos no começo – para que a Prefeitura realmente monte uma força-tarefa que dê uma solução para isso: dê o alvará ou feche os estabelecimentos de desmanche para que nós possamos efetivamente vencer esses mais de 10 mil roubos de carros que nós temos na Cidade. A solução está na nossa mão e nós vamos cobrar aqui diariamente para que possamos encontrar uma resposta para esse problema da Cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em
Comunicações e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, colegas funcionários
desta Câmara, senhores que nos assistem aqui nas galerias e pela TVCâmara;
realmente, Ver. Alberto Kopittke, essa lei do desmanche, de autoria do
ex-Deputado Adroaldo Loureiro, no nosso Partido, o PDT, atualmente Conselheiro
do Tribunal de Contas, foi muito discutida, inclusive teve a colaboração de
vários policiais, principalmente policiais do DEIC. Há um mês, eu estive
conversando com o Prefeito, juntamente com os sindicatos, cobrando essa lei. Há
dois ou três meses, até antes dessa reunião da Comissão, os representantes
dessa área, o sindicato de peças automotivas, estiveram no meu gabinete, onde
conversamos - estamos caminhando. Como o senhor mesmo disse, existe uma
influência na área ambiental e no Plano Diretor. É necessário, mas nós não
podemos fechar de vez todas as lojas, no sentimento de que também abrigam
funcionários. Em muitas delas, apesar de ainda irregulares, - entre aspas -,
porque na sua maioria existe um alvará, há funcionários que trabalham. Eu
gostaria que o Prefeito demandasse, chegasse aqui e dissesse que vai fechar
tudo e trocar o Plano Diretor, não interessando a área ambiental. Eu gostaria
de ver qual seria a forma e a reação de outros colegas do PT. Eu sei que o
senhor tem um trabalho belíssimo em cima de Segurança pública, e o que queremos
realmente... Essa lei seja muito debatida, mas existe, infelizmente, vários
comerciantes que se utilizam da receptação desses veículos para venderem peças
recondicionadas, peças seminovas - alguns até vendem como se fossem novas. Eu
fiz muitas e muitas apreensões desse tipo. Mas para que não exista esse tipo de
desconfiança, como o senhor disse que, de repente, os fiscais não querem
fiscalizar e para que não exista também alguma Secretaria que queira se beneficiar,
foi criado um novo sistema de fiscalização pelo Governo Fortunati, e essas
áreas, que antigamente eram sombreadas, foram reorganizadas. Então, aí está
todo o problema. Para que não aconteça nenhum tipo de irregularidade, é por
isso que está demorado. E o Prefeito faz questão de que, amanhã ou depois, nós
estamos correndo para que isso aconteça, sejam instaladas e autorizadas só as
que têm realmente um alvará reconhecido pelo Poder Público. Então, é por isso
que está demorado. Já existe um sentimento que nós possamos implantar aqui. Em
todo Rio Grande do Sul são muito poucas, poucas mesmo, e, às vezes, também até
existe o outro lado, existem alguns que não querem, tanto é que o sindicato tem
uma grande dificuldade de agregar todos os comerciantes, pois alguns que não
querem. Então, nós temos que coibir principalmente esses que não querem, esses
que trabalham com o art. 180 do Código Penal: receptação.
Eu gostaria de falar também, senhores, que, ontem,
no nosso debate aqui tivemos a presença do Jornal do Comércio, que fez a
seguinte reportagem: “Legislativo debate cotas para negros em concurso.” (Mostra jornal.) Inclusive, fala aqui do trabalho da
Câmara, dos Vereadores que fizeram essa defesa, dos Vereadores interessados no
sentimento de que haja realmente uma igualdade racial em Porto Alegre. Eu
gostaria de agradecer ao Jornal do Comércio, ao Sr. Guilherme Darros,
que esteve aqui ontem e fez essa reportagem. E, depois, a repercussão que deu o
nosso trabalho ontem, em relação a esse projeto, nas redes sociais, nas mídias
em geral, nas pessoas que encontramos pela rua e pelos corredores da Câmara.
Inclusive, foram alguns colegas aqui que me falaram da repercussão. Eu, o Ver.
Kopittke e o Ver. Tarciso estávamos conversando sobre essa repercussão que
houve ontem. E aqui cito alguns: o Ver. Ezequiel fazendo a defesa, o Ver.
Tarciso, o Ver. Idenir Cecchim, o Ver. Pujol, o Ver. Conceição. Todos que
subiram à tribuna e fizeram a defesa desse projeto.
Então, esperamos que, agora, na próxima
segunda-feira, todos os Vereadores estejam presentes para que possamos, de vez,
terminar esse debate e trazer para Porto Alegre essa situação de igualdade ao
resto do Brasil, que, em vez de 12% - Porto Alegre foi pioneira nisso - para
cotas em concursos públicos, foi para 20%. Então, eu espero que todos os
Vereadores estejam presentes e aprovem esse projeto que é de grande valia e
realmente, pelo que se viu na repercussão, dará um grande prestígio a esta
Casa, que é a Casa do Povo.
Há pouco, estávamos falando aqui de Segurança
pública. O Ver. Paulinho Motorista disse que houve um assalto. Ontem mesmo, de
madrugada, o meu filho estava junto a um assessor nosso aqui, eles estavam
entrando em um posto de gasolina quando houve uma tentativa de assalto.
Felizmente, o motoqueiro não teve êxito nesse assalto a um posto de gasolina no
bairro Nonoai.
E, hoje, numa reunião de que participei no Plaza,
comentei que educação e trabalho deveriam ser programas de Estado, projetos
sérios de Estado, porque o trabalho dá dignidade, e educação cria cidadãos.
Esses nortes, esses direcionamentos é que vão fazer da Segurança pública um
projeto que realmente dará frutos. Não adianta nós criarmos leis e prendermos
as pessoas; eu sou contra. Infelizmente, os presídios são um mal necessário,
mas acho que, ao invés de presídios, deveríamos criar escolas, principalmente
escolas de turno integral.
O último assunto é sobre o bairro Ponta Grossa –
vou falar rapidinho, porque já não tem mais o que falar sobre o bairro. O
bairro, que está com 17 mil moradores, está totalmente abandonado; aliás, já
vem de muito tempo esse abandono. Eu espero que o Poder Público veja de outra
forma esse bairro. Os moradores que compraram as suas casas não aguentam mais,
já estão trocando as suas casas, estão mudando as suas casas, porque já não
veem mais nenhum tipo de solução. É o transporte,
é o DEP, é o DMAE, é a CEEE, nada vem a beneficiar aquela população. No
inverno, alagamento; no verão, mosquitos e moscas. Então o Poder Público que
olhe com maior carinho o bairro Ponta Grossa, na Zona Sul de Porto Alegre!
Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em
Comunicações e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estava escutando, lá do meu gabinete, o
Ver. Alberto Kopittke e, agora, o Ver. Delegado Cleiton, sobre os
ferros-velhos, principalmente os da Av. Sertório. Eu acho que essa é uma praga
que vem há muitos anos, e não tem como culpar alguém – só a Prefeitura, quanto
ao alvará. Isso é querer esconder a incompetência da Secretaria que o Ver.
Kopittke tanto defende, que é Segurança pública. Não pode! Como é que vai
culpar a Prefeitura? Isso é uma questão de Segurança pública! Pediu ajuda. Eu acho tem
que pedir ajuda, mas primeiro tem que coibir o roubo, os assaltos, as mortes
que acontecem num Governo que não faz nada para a Segurança pública; é um
Governo incompetente, mal assessorado, mal administrado na Secretaria, que não
faz nada. Com relação aos ferros velhos, os desmanches, os briques, é uma coisa
impressionante, tanto no Rio Grande do Sul, como no Brasil. Alguns Estados
aderiram essa legislação de ter gravado o número do chassi do carro, mas aqui
não acontece nada, aqui não precisa fazer isso. Também, pudera, o Detran, que
também é do Governo do Estado não sabe sobre os carros que tem no depósito. Se
perguntar qual o que foi roubado, qual o que foi guinchado, seja por embriaguez
do motorista, seja por falta de placa, o Detran não sabe; são os depósitos mal
administrados até no Detran.
Agora, quanto a esse negócio do alvará – e lá na
SMIC nós tínhamos um trabalho muito bom com a Brigada e com a Polícia Civil -,
o que fazia a Brigada? A Brigada batia nesses ferros velhos que tinham
irregularidades e fazia um ofício para o Secretário da Indústria e Comércio do
Município pedindo a interdição daquele ferro velho irregular. Era isso que era
feito na hora. Não precisava nem consultar porque estava respaldado pela
Segurança pública. E se fechou muito ferro velho. Muitos deles, dois, cinco,
dez dias depois, era só o tempo de mudar a razão social na Junta Comercial,
abriam com outro nome, sem alvará de novo, aí a gente ia até lá e fechava. E
isso acontece até hoje.
Mas tem uma coisa muito pior que isso que são as
seguradoras. As seguradoras incentivam algumas oficinas a comprarem peças nos
ferros velhos para pagar menos o seguro.
Então, acho que a responsabilidade é de todos nós:
de quem compra as peças no ferro velho, da autoridade policial, das
seguradoras; é uma praga que tem que ser combatida por todos. Eu ouvi, Ver.
Kopittke, o senhor dizer que não tem nada a ver com política. E é verdade, não
estou aqui culpando, agora, não dá para pedir para uma Prefeitura... “Não, tem que ser o Governo do Estado, seja ele de qualquer partido,
a Polícia Civil, a Brigada Militar, o Detran, as baladas seguras, qualquer
pessoa que possa pegar carro clonado, roubado”. Nesta semana, foram pegos dois
carros clonados na Prefeitura de Alvorada, mas eu não vou culpar o Prefeito de
Alvorada, que é do PT, pois não foi ele quem falsificou ou clonou esses carros,
não foi o Secretário quem comprou ou clonou. Ou então dizer que eles sabiam. Eu
não sei e não posso sair culpando ninguém! Acho que é responsabilidade de todo
mundo! Urgentemente, tem que fazer alguma coisa, começando com as seguradoras,
para que não comprem peças em ferro-velho. Meu entendimento é que as oficinas
têm que apresentar notas. Quando elas comprarem um farol, a seguradora tem que
exigir nota fiscal. Acho que já começaríamos por aí. Depois, dar força para a
Polícia e para a Brigada. Também temos que conversar sobre aquelas situações em
que o Judiciário, muitas vezes, dá uma liminar e reabre certas empresas ditas
inidôneas; não porque o juiz quer abrir para o crime, mas por falta de
informações, muitas vezes, não deixa fechada uma empresa que não poderia ser
reaberta.
Quero falar dos
fiscais, tranquilizando o Ver. Kopittke, que me fez pensar que poderia ter
alguma coisa com os fiscais. Não! E eu falo pelos fiscais que conheço, os da
SMIC. O Chefe da Divisão de Fiscalização da SMIC, Rogério Teixeira Stockey, é
um profissional competente que luta com poucos recursos, mas nunca deixou de
atender nenhum pedido de autoridade policial - ia lá, cumpria, fechava, muitas
vezes correndo riscos. A Secretaria de Indústria e Comércio não paga adicional
de risco de vida para seus fiscais, mesmo assim, eles fechavam,e cumprem até
hoje com a sua obrigação, mesmo sem proteção policial. Vejo também no Centro a
bandidagem solta, e quero dizer que a fiscalização da SMIC também precisa do
auxílio da Brigada Militar. Eu lembro da época em que eu estava na SMIC, quando
o brigadiano verificava que havia produtos falsificados, a própria Brigada ia
lá e apreendia os produtos. Agora não, tem que esperar chegar uma viatura da SMIC para
fazer a apreensão e depois levar para o depósito. Enfim, é uma burocracia. Até
os bandidos ficam reclamando da burocracia. Então, eu acho que tem que ser
feita uma coisa mais rápida; valorizar os fiscais e pedir a proteção policial.
A Brigada, se solicitada e se permitida - porque muitas vezes tem Governo que
não permite que a Brigada faça seu serviço -, pode continuar a combater o
crime, seja ele pequeno, médio ou grande; crime é crime, tem que ser combatido
sempre, não é Ver. Delegado Cleiton? Crime é crime, não precisa dar nome,
precisa ser combatido.
E nós temos certeza que, nesse caso dos ferros
velhos, dos descaminhos, da falta de alvará, a fiscalização é competente. Falei
no nome do Diretor, o Rogério Stock, mas todos os fiscais que trabalham lá, ou
a esmagadora maioria, são uns heróis, pois fazem seu trabalho sem ganhar
adicional de risco de vida e, muitas vezes, sem a proteção da autoridade
policial. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em
Comunicações.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, eu comentava
agora com o Ver. Cláudio Conceição, a respeito de uma preocupação que ele, como
representante da Zona Norte, vê se agigantar a todo tempo. Dizia-me ele assim:
“E esse metrô, que tanto se fala, sai ou não sai?” E o que eu disse para ti te
digo agora aqui: eu tenho dúvidas muito sérias a respeito da possibilidade de
concretizar esse sonho de várias pessoas, de várias lideranças, dentre as quais
o Prefeito Fortunati é um dos mais entusiastas. O que
o Fortunati tem lutado por esse metrô poucas pessoas testemunharam com tanta
força como eu pude testemunhar. Ele continua lutando, mesmo com tantos
obstáculos. Quando surge uma nova dificuldade, ele está sempre lutando sobre
isso. Eu não quero que ele perca as esperanças, quero que ele continue lutando,
mas acho, Ver. Conceição, que, independente de acreditarmos ou não no projeto
do Tensurb, na melhor das hipóteses, se esse fato viesse a se realizar,
concretamente as pessoas iriam andar nos trens daqui a uns sete anos, e, nesse
tempo, muita coisa vai acontecer.
Sr. Presidente, Vossa
Excelência, que também é da Zona Norte, diferente de mim que sou de todas as
zonas de Porto Alegre, sabe que a Zona Norte será, na medida em que se coloque
o Trensurb, altamente beneficiada, porque a linha traçada vai até a FIERGS, ou
até o triângulo da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Mas enquanto isso não
acontece, temos que cuidar de algumas situações, Ver. Alberto Kopittke. E aí é
um problema que a Casa tem que pensar de forma global. Não pode pensar que isso
é um problema do Governo Fortunati, pois este Governo daqui a dois anos
termina! Quem vai ser o próximo Governo de Porto Alegre eu não sei! Pode ser da
mesma corrente política dele, ou pode ser de uma corrente diferente! Agora, tem
que ter um planejamento de longo prazo! O metrô é uma situação de longo prazo,
na melhor das hipóteses. Enquanto esse longo prazo não se realiza, a médio
prazo, temos que, indiscutivelmente, melhorar e organizar o transporte coletivo
de massa na cidade de Porto Alegre. E aí, Ver. Conceição, é aquilo que eu
comentava com Vossa Excelência: a grande perda que eu registro para a Casa e para
o Município, no momento, é que nós, na busca de melhorias para o transporte
coletivo de passageiros de Porto Alegre, repito, já
disse isso há poucos dias aqui nesta tribuna: nós deixamos de nos debruçar
sobre o essencial – erro que eu acho que o Brasil todo pratica com maior ou
menor intensidade e que, em muitos lugares, está começando a corrigir –, que é
a forma de financiar o transporte coletivo, Vereador do PSOL, que também é um
homem da Zona Norte e, mais do que isso, é um homem da área. Eu não posso
imaginar que a gente eternamente vá conviver com esse sistema, em que o próprio
usuário do transporte coletivo não só sustenta a utilização com o pagamento
pelo seu transporte, como também paga pelo transporte de vários outros que são
beneficiados por leis federais, estaduais e municipais, todas elas dentro desse
espírito brasileiro predominante – não vou dizer populista, não vou, isso
poderia ser entendido até como um gesto pouco elegante da minha parte – de
excessiva bondade, da qual a Constituição brasileira, meu caro Ver. Delegado
Cleiton, é pródiga. A Constituição brasileira previu a felicidade geral para
todo mundo; tudo vai acontecer de bom para o delegado de polícia, para quem
ganha salário mínimo, para quem não ganha salário mínimo, está tudo escrito
ali; ou o direito à saúde, à educação, o apoio à velhice, à infância, à
juventude, em todo lugar.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol prossegue a sua manifestação, a partir deste
momento, em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: A nossa Carta Maior
não disse como é que isso ia acontecer. De certa maneira, o Brasil, Ver.
Villela – V. Exa., como economista, conhece isso melhor do que eu –, repete, é
a repetição tupiniquim da tentativa europeia do estado de bem-estar social, perseguido
pelos europeus durante muito tempo e que gerou a situação que hoje nós
conhecemos da Europa. Até os remédios para esses devaneios anteriores, que são
complexos e complicados, nem sempre estão dando resultado na Espanha, em
Portugal e aí por diante, com a austeridade preconizada pela germânica líder da
Alemanha, a Angela, que preconiza uma austeridade para os iberos, para os
lusitanos e que para o alemão não é surpresa, porque são treinados na
disciplina, mas para os latinos não é tão fácil de se absorver esse fato.
Então, Ver. Conceição
– V. Exa. que nos dá a alegria de partilhar conosco alguns dias aqui na Casa –,
veja bem, quando pensamos na Zona Norte, acabamos falando na Alemanha, porque
as coisas vão se vinculando umas com as outras e vão acontecendo. Mas, no
fundo, o que eu queria dizer, respondendo aquela sua indagação inicial, é que
no grande sonho há expectativa. Quem não sonha deixa de viver, não tem
expectativa, não tem visão de maior alcance, desejo maior de que se realize
aquilo que seria o ideal. Mas nós não podemos ficar só no sonho, temos que
trabalhar no dia a dia. Agora mesmo, a Cidade festeja essa licitação que se
abre para o transporte coletivo. É bom isso? Será bom? São justificados esses
festejos? Ali dentro está incluída a solução do problema? Eu tenho as minhas
dúvidas. Então, estou ficando o cético desta Casa. Eu sou o representante do
ceticismo. É que, na minha idade, o sonho tem que ser o sonho de olho aberto.
Eu tenho que sonhar acordado, não posso sonhar dormindo, porque dormindo eu não
controlo o meu sonho e acordado eu controlo o meu sonho. E isso é que eu quero
fazer.
Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, que com tanto destaque e eficiência tem
substituído o nosso querido Ver. Professor Garcia na presidência da Casa nesses
conturbados dias. Conturbados, mas de uma conturbação feliz, porque a
conturbação maior é o pleito eleitoral que se apresenta, e isso é o hino maior
da democracia, é a consulta popular, é o sufrágio universal que estabelece os
períodos de orientação política da Casa. Não dá para falarmos aqui
partidariamente, nem se deve fazer, porque isso é verdade, os nossos
companheiros que são candidatos, e eu não sou candidato a nada, não sou eu que
vou criar esse tipo de conturbação aqui. Mas o objetivo do pronunciamento, Ver.
Mauro Pinheiro, provocado e instigado pelo meu querido colega Cláudio
Conceição, foi dizer o seguinte: a Zona Norte não é diferente da Zona Sul;
temos problemas em comum. E temos que trabalhar nesse conjunto, porque o Ver.
Cleiton, lá do Espírito Santo, tem as reivindicações específicas daquela área.
O Ver. Thiago pensa no Lami; pensa na Cidade, mas pensa no Lami de forma
preponderante. O Vereador Líder do Governo, aqui na Casa, Mario Fraga, pensa em
Belém. Eu até penso na minha Restinga – por que não? Todos temos algum núcleo
para o qual temos uma atenção mais vinculada, mas há uma matriz geral a unir
todas essas coisas, e não tem para determinados assuntos soluções parceladas,
isoladas. É como ocorre na rede de esgotos: não adianta tu resolveres trinta
metros de esgotos, se tu não tiveres sequência, porque, senão, tu estás
transferindo problema de um lugar para outro, e não é isso o que se quer.
O que nós não podemos
perder – e eu não perco mesmo com o meu ceticismo com relação às coisas – é a
certeza de que não basta a gente ficar lamuriando e chorando em cima dos
problemas. Alguma coisa dá para se fazer, e isso, certamente, as urnas vão
determinar agora, os novos gestores deste País, deste Estado, os novos
Parlamentares do Rio Grande do Sul e do Brasil haverão de – com
responsabilidade cívica, respeitadas suas posturas ideológicas – realizar para
o bem da Nação e para o bem deste Estado.
E tudo isso,
Vereador, há de se incrementar no ano vindouro, quando a Casa terá o privilégio
de tê-lo na Presidência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim, na condição de Líder da Bancada do PMDB e nos
termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde
para o Ver. Professor Garcia nos dias 25 e 26 de setembro de 2014.
O Ver. João
Ezequiel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO EZEQUIEL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste em casa, nesta semana
temos aqui, pelo menos, dois representantes do Parque dos Maias, queria
dialogar aqui com Ver. Cláudio Conceição, ele e eu estamos passando um breve
período aqui na Câmara. Ver. Cláudio Conceição, o senhor sabe que, na semana
passada, há alguns dias, houve um ato público no postinho de saúde do Parque
dos Maias, aquele que fica ali na praça central, perto da sua casa inclusive.
Vereador, nesse posto, os servidores se reuniram, pois não aguentavam mais a
situação precária tanto das condições de trabalho como de insegurança – visto
que muitos funcionários foram ameaçados várias vezes por traficantes – e se
obrigaram a fazer um ato público para tentar chamar a atenção do Poder Público
e dos próprios Vereadores, enfim. Queria somente pontuar aqui que é impressionante
a diferença, o abismo que existe quando ocorre uma desocupação, quando ocorre
uma reintegração de posse, como aconteceu ali perto no próprio Parque dos
Maias, na ocupação Dois Irmãos. Estive lá às 6h da manhã e me deparei com um
aparato policial impressionante, gigantesco, que cercava todas as vias, todas
as entradas que levavam até a ocupação Dois Irmãos. Veja o senhor a ação do
Poder Público, e aí, envolvo Poder Público Municipal e Estadual porque, em
última instância, da Brigada Militar e da própria Polícia Civil, o comandante
máximo é o Governador. Aí, não entendo: como um postinho de saúde do Parque dos
Maias – necessário à população daquele bairro – fica desguarnecido de
segurança? Quando é para tirar o povo pobre que precisa morar, a gente vê um
aparato gigantesco, vi até brigadianos a cavalo lá, vi caminhões da Brigada, vi
brigadianos com moto, vi várias camburões. Então eu
quero deixar aqui essa crítica, porque é necessário. Eu quero reivindicar que o
Governo do Estado coloque pelo menos dois brigadianos ali na praça junto com o
Posto. Pelo amor de Deus, até quando os trabalhadores da Saúde vão trabalhar
sem segurança? E isso não acontece somente lá no Parque dos Maias; no Posto lá
do Rubem Berta, várias vezes, nós fomos procurados pelos trabalhadores de lá,
também por ameaças, por falta de segurança. No Posto do Macedônia, que fica na
Restinga, nós também, várias vezes, fomos procurados pelos trabalhadores de lá
por falta de segurança, por ameaças. Houve um episódio lá na UBS Macedônia em que
um médico foi arrancado de sua cadeira por um traficante! Então até quando essa
situação vai permanecer?
E falando ainda em
Saúde, o Fórum em Defesa do SUS largou uma nota, esta semana, dando conta –
vejam bem, atenção, Vereadores de Porto Alegre – de que a Saúde vai passar por
uma crise sem precedentes! O Fórum em Defesa do SUS notificou... Vocês sabem
que houve, em 2011, a criação do IMESF, que foi aprovado aqui, o Instituto
Municipal de Estratégia de Saúde da Família. Quero dizer aqui que nós, do PSOL,
somos totalmente favoráveis à Estratégia de Saúde da Família, que é uma
estratégia benéfica à população, mas nós somos contrários a que essa Estratégia
de Saúde da Família seja administrada por uma entidade que não seja o próprio
Município de Porto Alegre e que os trabalhadores não sejam concursados. Pois
bem, o Fórum em Defesa do SUS entrou na Justiça contra a criação do IMESF, aqui
no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O Tribunal do Rio Grande do Sul
declarou inconstitucional o IMESF. A Prefeitura de Porto Alegre recursou e foi
ao Supremo, e o argumento da Prefeitura era de que o Tribunal de Justiça do
Estado – vejam só a Prefeitura, ela se defendeu tentando derrubar a
inconstitucionalidade – teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal.
Vejam bem, pois nesses dias, uma decisão da Ministra Rosa Weber, do Supremo
Tribunal Federal, disse que não há usurpação de competência e que, portanto, o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul estaria correto. Ver.
Cláudio Conceição, se permanecer esta decisão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, todo o IMESF, a instituição IMESF, vai ter que se retirar
do Município de Porto Alegre e, portanto, todas as UBSs que foram transformadas
em IMESF – onde foram colocados trabalhadores não concursados - terão que
fechar, ou a Prefeitura vai ter que fazer novo concurso e colocar mais de três
mil servidores da noite para o dia. Nós vamos passar por uma crise grave na
Saúde. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, só para finalizar a discussão trazida antes
sobre os desmanches na Cidade. Acho que precisamos falar do assunto, gostem ou
não, seja bom ou não, precisamos falar, precisamos resolver. A Cidade vai ter
que resolver. Não é culpa de alguém, mas a solução depende de alguém, que é
quem coordena o Executivo. Só isso. Simples assim. O Ver. Idenir Cecchim estava
um pouco agitado no início, acho que ele não ouviu bem a minha fala e veio
correndo, acabou se agitando muito. Talvez esteja misturando a questão
eleitoral que está lá fora com a busca de soluções concretas, que é o que eu
procuro fazer aqui nesta Casa. Acho que é isso que o cidadão quer de nós, não é
“bateção” de boca, senão teria que perguntar a ele se ele está com saudade do
Governo Britto que fez o PDV da Brigada, demitiu brigadiano. Demitiu
brigadiano, foi isso que o PMDB fez no Governo do Estado. Nunca vi aqui o Ver.
Cecchim falar de uma ação que ele tenha orgulho que o PMDB fez na Segurança
pública, seja no Governo Simon, no Governo Rigotto ou no Governo Britto.
Lembro-me só de uma, Ver. Delegado Cleiton, que foi o PDV da Brigada Militar,
mas não vim falar disso, quero falar de soluções. Quero apontar porque acho que
nós temos que falar das coisas boas, porque isso não é conquista de um governo
ou de outro; é da sociedade. Acho que falamos pouco, nesta Casa, do resultado,
Ver. Mauro Pinheiro, porque o IDEB, que é o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica, cuja criação tive a grata oportunidade de participar, na
gestão do então Ministro Tarso, lá no MEC, quando se criou o ProUni, o IDEB,
que é este processo de avaliação nacional da educação, não existia. O IDEB
deste ano, que agora temos como medir, verificou que o Rio Grande do Sul, o
nosso Estado, saltou do 14º lugar para o 2º lugar. Já estava indo lá para a
rabeira, vinha caindo, tinha caído no Governo Yeda, despencado ladeira abaixo
na gestão do PSDB e do PP, que alguns têm como exemplo - eu não -, eu não quero
a volta daquela concepção aqui para o nosso Estado, onde a educação foi ladeira
abaixo. E eu acho que alguns ficaram tristes com isso. E não é para comemorar
só porque é do Governo atual do Governador Tarso, isso é uma conquista dos
professores que se sentiram valorizados porque ganharam 74% de aumento, apesar
de alguns não gostarem - teve até dirigente sindical que acabou não sabendo
dosar suas críticas, e o pessoal tirou do Sindicato porque não reconheceu o
aumento histórico de 74%, não reconheceu a promoção de mais de 10 mil
professores, a reestruturação do currículo -, foi isso que fez o IDEB subir,
foi o Estado onde os níveis da Educação Fundamental inicial, de 1ª a 4ª série,
mais aumentaram no País.
Temos que comemorar
que o Rio Grande do Sul não só parou de ir ladeira abaixo como subiu para o
segundo lugar. Eu voltei a ficar feliz, eu sinto que está voltando aquele
Estado que pode ser o primeiro lugar da Educação, de verdade, porque vinha
despencando ladeira abaixo. Então é motivo para comemorar, é motivo para
destacar e sublinhar que a Educação do Rio Grande do Sul, nos últimos três anos
do Governo Tarso, saiu de 14º para o 2º lugar, graças à valorização dos nossos
profissionais da Educação, que sempre prestam muito bem o seu serviço e, quando
são reconhecidos e valorizados, jogam a Educação do Rio Grande lá para cima,
como nós estamos voltando a ter hoje, mesmo que alguns não gostem de falar ou
fiquem tristes com essa grande notícia que nós temos que celebrar. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Márcio Bins
Ely está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mario
Fraga está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0707/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
institui o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e revoga a Lei Complementar
nº 416, de 7 de abril de 1998, e as Leis nos 5.824, de 22 de
dezembro de 1986, 7.076, de 4 de junho de 1992, 7.494, de 15 de setembro de
1994, 8.115, de 8 de janeiro de 1998, 8.192, de 17 de julho de 1998, 8.204, de
15 de setembro de 1998, 8.269, de 5 de janeiro de 1999, 8.288, de 5 de abril de
1999, 9.083, de 14 de janeiro de 2003, 9.133, de 3 de junho de 2003, 9.992, de
6 de junho de 2006, 10.397, de 2 de abril de 2008, e 11.188, de 4 de janeiro de
2012.
PROC.
Nº 2046/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Cônego Aleixo o logradouro público cadastrado conhecido como
Rua 5105 – Loteamento Portal do Guarujá 2 –, localizado no Bairro Guarujá.
PROC.
Nº 2062/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Guido Kunrath o logradouro público cadastrado conhecido como
Rua 2728 – Loteamento Jardim Sabará II –, localizado no Bairro Jardim Itu
Sabará.
O SR. REGINALDO PUJOL: O meu interesse maior
na discussão preliminar de Pauta era assegurar que a mesma tivesse
continuidade. Então, peço que V. Exa. registre o meu pronunciamento em Pauta e
evidentemente assegure com isso que ela tramitou neste dia em que se concluiu o
período de análise preliminar.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Certo,
Vereador. Como estamos no período de Pauta e não há inscritos para discutir a
Pauta, consideramos que correu a Pauta. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 16h06min.)
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